Reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros

Na sequência da entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019 do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras e considerando que a aplicação deste diploma legal está dependente da publicação de uma Portaria que irá regulamentar os três tipos de reconhecimento (automático, de nível e específico),  informa-se que está suspensa a receção dos pedidos de reconhecimento até que sejam definidas as respetivas competências.